Resolução CNPI 01/2012 EM REPÚDIO À PORTARIA AGU 303

  • : 162
  • : CNPI
  • : 30 de agosto de 2012
  • : Ações Estratégicas
  • : Português
  • : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
    Comissão Nacional de Política Indigenista

    Resolução 001/2012

    Considerando que a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI - é o espaço de participação e diálogo entre os diferentes órgãos do Governo Federal e os Povos Indígenas, tendo como missão a construção e o acompanhamento das políticas indigenistas do estado brasileiro;

    Considerando todas as manifestações dos representantes indígenas durante a 18ª Reunião Ordinária da CNPI, expressando a contrariedade em relação à Portaria n. 303/2012 da AGU;

    Considerando as diversas manifestações em diferentes regiões do país manifestando a contrariedade com relação ao teor da Portaria 303 da AGU e o risco de novos conflitos motivados pela publicação desse ato;

    Considerando o processo iniciado pelo Governo Federal para regulamentação dos mecanismos de consulta previstos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho;

    A Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI recomenda à Advocacia Geral da União a revogação da Portaria n. 303/2012.

    Brasília, 30 de agosto de 2012.
    Marta Maria do Amaral Azevedo
    Presidente da Comissão Nacional de Política Indigenista
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