- : 162
- : CNPI
- : 30 de agosto de 2012
- : Ações Estratégicas
- : Português
- : MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Comissão Nacional de Política Indigenista
Resolução 001/2012
Considerando que a Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI - é o espaço de participação e diálogo entre os diferentes órgãos do Governo Federal e os Povos Indígenas, tendo como missão a construção e o acompanhamento das políticas indigenistas do estado brasileiro;
Considerando todas as manifestações dos representantes indígenas durante a 18ª Reunião Ordinária da CNPI, expressando a contrariedade em relação à Portaria n. 303/2012 da AGU;
Considerando as diversas manifestações em diferentes regiões do país manifestando a contrariedade com relação ao teor da Portaria 303 da AGU e o risco de novos conflitos motivados pela publicação desse ato;
Considerando o processo iniciado pelo Governo Federal para regulamentação dos mecanismos de consulta previstos na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho;
A Comissão Nacional de Política Indigenista - CNPI recomenda à Advocacia Geral da União a revogação da Portaria n. 303/2012.
Brasília, 30 de agosto de 2012.
Marta Maria do Amaral Azevedo
Presidente da Comissão Nacional de Política Indigenista - :